2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece que o Município, como pessoa jurídica de direito público interno, possui autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, sendo vedado ao ente público subvencionar ou auxiliar com recursos públicos, por qualquer meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração.
A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece a estrutura e as competências do município. Considerando o Título I da referida Lei, que dispõe sobre as disposições preliminares e conceitos fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e a autonomia do município.
A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu detalha as competências e vedações do ente municipal. Em relação às competências privativas do Município, conforme o Art. 4º, e às competências comuns, conforme o Art. 5º, assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção entre elas.
A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece a estrutura e as competências do ente municipal. Em relação à sua autonomia, é correto afirmar que o Município possui quatro dimensões que lhe garantem a capacidade de autogoverno e autoadministração.
A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, em seu Título II, Capítulo I, detalha as competências privativas do Município, ou seja, aquelas que somente ele pode exercer. Um exemplo dessas competências, que são essenciais para a vida urbana, refere-se à organização e prestação de serviços públicos essenciais.
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