2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Garanhuns (PE) está discutindo a criação de um novo tributo municipal para financiar projetos de infraestrutura urbana. O Prefeito, por sua vez, busca entender quais são as competências exclusivas do município em matéria tributária, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Garanhuns. Qual das seguintes competências é considerada exclusiva do município de Garanhuns?
A Lei Orgânica do Município de Garanhuns (PE) estabelece os princípios que regem a organização político-administrativa do município. Um cidadão de Garanhuns deseja apresentar uma proposta de lei diretamente à Câmara Municipal, sem a intermediação de um vereador. De acordo com a Lei Orgânica, qual instrumento de participação popular direta permite que os cidadãos apresentem projetos de lei?
A Lei Orgânica do Município de Garanhuns detalha a organização político-administrativa e os princípios que regem o município. Em relação à personalidade jurídica e aos símbolos municipais, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Garanhuns estabelece os princípios e a estrutura da administração municipal. Em relação à organização dos poderes e às competências do município, analise a seguinte situação: Um cidadão deseja propor um projeto de lei que vise a criação de um novo imposto municipal. De acordo com a Lei Orgânica, qual poder detém a competência primária para legislar sobre assuntos de interesse local e instituir tributos municipais?
A Lei Orgânica do Município de Garanhuns define a estrutura e o funcionamento dos órgãos públicos municipais. Quanto à composição e às atribuições da Câmara Municipal, um órgão essencial do Poder Legislativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas competências.
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