2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Goiana estabelece um rol de vedações para o município, visando garantir a legalidade e a probidade na gestão pública. O Art. 9º lista diversas proibições importantes. Dentre as vedações expressas, qual delas se relaciona diretamente com a arrecadação tributária municipal?
O Município de Goiana, em conformidade com sua Lei Orgânica, é uma entidade com autonomia administrativa e financeira. A respeito de sua organização e competências, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos fundamentos essenciais estabelecidos.
A Câmara Municipal de Goiana debate a criação de um novo distrito para atender ao crescimento populacional de uma área periférica do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiana, qual é o procedimento indispensável para que essa alteração na divisão administrativa seja validada?
O Poder Legislativo de Goiana possui vedações específicas estabelecidas em sua Lei Orgânica para garantir o equilíbrio fiscal e a autonomia dos entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das vedações impostas ao Município.
Durante uma reunião da Câmara Municipal de Goiana, os vereadores discutem a criação de novos distritos no município. Para que essa proposta seja aprovada, é necessário seguir algumas diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes.
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