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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá (SP)

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A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece as bases para a organização administrativa e política do município. Em relação às competências municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa do município, conforme previsto na referida lei.
O Estatuto dos Vereadores, previsto na Lei Orgânica de Guaratinguetá, detalha as garantias e as restrições aplicáveis aos membros do Poder Legislativo Municipal. Considerando as hipóteses de perda do mandato, de acordo com a legislação municipal, analise as situações.
O Poder Legislativo do Município de Guaratinguetá, representado pela Câmara Municipal, tem suas atribuições e funcionamento definidos em sua Lei Orgânica. Um cidadão deseja acompanhar o processo de votação de um projeto de lei que impactará diretamente o zoneamento urbano de seu bairro e busca entender os procedimentos e quóruns necessários para que tal projeto seja aprovado.
A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece as competências do município em diversas áreas. Um grupo de cidadãos questiona a atuação do poder público municipal em relação à proteção do meio ambiente e à preservação do patrimônio histórico, buscando entender quais são as responsabilidades do município nesse âmbito.
A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá define as competências e as vedações impostas ao ente municipal para garantir a ordem administrativa e o respeito aos princípios constitucionais. Diante das proibições estabelecidas no texto legal, assinale a alternativa que apresenta uma conduta vedada ao Município de Guaratinguetá.
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