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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá (SP)

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A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá define as competências e as vedações impostas ao ente municipal para garantir a ordem administrativa e o respeito aos princípios constitucionais. Diante das proibições estabelecidas no texto legal, assinale a alternativa que apresenta uma conduta vedada ao Município de Guaratinguetá.
A Câmara Municipal de Guaratinguetá possui regras específicas para o funcionamento de suas sessões e para a atuação de seus parlamentares, conforme estipulado na Lei Orgânica do Município. Sobre o processo legislativo e as prerrogativas da Mesa Diretora, assinale a alternativa correta.
Em uma sessão solene da Câmara Municipal de Guaratinguetá, o novo presidente é escolhido. De acordo com a Lei Orgânica, qual é a regra que rege a reeleição dos membros da Mesa Diretora?
Após a promulgação da nova Lei Orgânica de Guaratinguetá, a população foi informada sobre as proibições que a norma impõe ao município. Qual das seguintes ações está expressamente vedada pela Lei Orgânica?
Durante uma reunião da Câmara Municipal de Guaratinguetá, os vereadores discutem a importância da autonomia do município em relação à elaboração de seu orçamento. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes claras sobre essa autonomia. Qual é a principal competência que a Lei Orgânica confere ao município nesse aspecto?
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