2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Hidrolina, a Câmara Municipal possui competência exclusiva para instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como para autorizar a abertura de créditos suplementares ou especiais, sob qualquer forma.
O Município de Hidrolina, em sua Lei Orgânica, estabelece os princípios que norteiam a administração pública local e os direitos fundamentais de seus cidadãos. Um cidadão questiona a legalidade de uma taxa municipal recém-criada, argumentando que ela viola um princípio constitucional básico. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme a Lei Orgânica do Município de Hidrolina, que deve ser observado em todas as esferas de governo.
A Lei Orgânica do Município de Hidrolina, em consonância com a Constituição Federal, estabelece os princípios que regem a administração pública municipal, incluindo a organização dos seus órgãos e a responsabilidade de seus agentes. A transparência e a participação popular são aspectos cruciais nesse contexto.
A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Um dos pilares dessa organização é a definição das competências do município, que devem estar em consonância com a Constituição Federal e a legislação estadual.
O Município de Hidrolina, em Goiás, ao elaborar sua Lei Orgânica, buscou estabelecer os alicerces de sua organização administrativa e a garantia dos direitos fundamentais de seus cidadãos. Ao discorrer sobre a estrutura e competências do município, a Lei Orgânica deve refletir os princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, adaptando-os à realidade local. Nesse contexto, qual das seguintes competências é privativamente do município, conforme geralmente delineado em Leis Orgânicas municipais inspiradas na Carta Magna?
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