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A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do município. Um cidadão deseja entender quais são os princípios que regem a administração pública municipal, conforme estabelecido na referida lei.
A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o município e a atuação de seus agentes, assinale a alternativa que apresenta uma disposição prevista ou em conformidade com o espírito da legislação municipal.
A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece que o processo legislativo municipal, no que tange à iniciativa de leis sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a sua remuneração, é de competência exclusiva do Poder Executivo, vedada a iniciativa popular nesse âmbito.
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A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece que os atos administrativos de caráter normativo, como decretos e regulamentos, devem ser publicados no Diário Oficial do Município para que produzam efeitos externos, garantindo a publicidade e a transparência aos cidadãos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Hidrolina, a Câmara Municipal possui competência exclusiva para instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como para autorizar a abertura de créditos suplementares ou especiais, sob qualquer forma.
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