2. Questões de Concurso

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O Prefeito de Ibiara (PB) encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e cargos comissionados. A Câmara, ao analisar a proposta, deve considerar os preceitos da Lei Orgânica do Município sobre a organização dos poderes e a competência municipal. Qual a principal função da Câmara Municipal em relação a esse tipo de iniciativa?
Um servidor público municipal de Ibiara (PB), após cinco anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de assuntos particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, ponderou sobre as disposições da Lei Orgânica do Município e as normas aplicáveis à matéria. Considerando o princípio da autonomia municipal e a organização dos poderes, assinale a alternativa que melhor descreve a situação.
A Lei Orgânica do Município de Ibiara (PB) estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública municipal, incluindo a organização dos poderes e a forma de controle de suas ações. A relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo é pautada pela independência e harmonia.
A Lei Orgânica do Município de Ibiara estabelece os princípios que regem a organização e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. A Câmara Municipal, órgão representativo do povo, possui atribuições específicas que visam garantir a fiscalização e a produção legislativa em prol do município.
O Município de Ibiara, como ente federativo autônomo, possui em sua Lei Orgânica a definição de suas competências e a forma como seus poderes são organizados. A respeito da autonomia municipal e da competência legislativa e administrativa, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
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