2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Imperatriz, um vereador questiona a constitucionalidade de uma lei municipal que regula o uso de espaços públicos. O presidente da sessão explica que a legislação deve respeitar os princípios da autonomia municipal e a competência privativa do município para legislar sobre assuntos de interesse local. Considerando a estrutura jurídica do Município de Imperatriz, qual das seguintes afirmações está correta em relação às competências do município segundo a Lei Orgânica local?
Em uma reunião do Conselho Municipal de Imperatriz, foi discutida a participação popular na elaboração de políticas públicas municipais. O secretário de governo destacou que a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a legislação específica garantem a participação direta da população na gestão pública. Com base na estrutura jurídica do município, qual das seguintes afirmativas é correta sobre a participação popular na administração de Imperatriz?
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz estabelece as bases para a organização e o funcionamento do poder público local. Um cidadão imperatrizense, interessado em compreender como as decisões são tomadas em sua cidade, busca informações sobre os princípios que regem a atuação municipal e a repartição das competências entre os entes federativos. Considerando a estrutura fundamental do município, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e os objetivos primordiais do município.
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (MA) define a estrutura do governo municipal, estabelecendo a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo. Em relação a essa organização, assinale a alternativa que descreve corretamente uma vedação expressa quanto à relação entre esses poderes.
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (MA) delineia as competências que o município pode exercer, tanto de forma privativa quanto em colaboração com a União e o Estado. A respeito dessas competências, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição que é considerada de competência privativa do Município.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo