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O município de Itajaí busca implementar uma nova política pública para o desenvolvimento urbano, envolvendo o Plano Diretor e a organização do território municipal. Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, qual é a competência atribuída ao município nesse contexto?
O município de Itajaí deseja criar um novo distrito para melhor organizar sua administração territorial. Segundo a Lei Orgânica do Município de Itajaí, qual é o procedimento correto para a criação desse distrito?
A Lei Orgânica do Município de Itajaí estabelece os fundamentos e a organização político-administrativa do ente municipal. Em relação aos seus princípios fundamentais e à estrutura de poderes, assinale a alternativa que descreve corretamente o disposto na referida lei.
A Lei Orgânica do Município de Itajaí detalha as competências do município, tanto as exclusivas quanto as comuns com a União e o Estado. Em relação às competências municipais, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição correta do município.
A posse é um ato formal que investe o cidadão em cargo público, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Itajaí (Lei nº 2.960/1995). O servidor, ao tomar posse, deve apresentar determinados documentos e cumprir prazos estabelecidos para o início de suas atividades.
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