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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Jaguaquara

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Com base no Art.36. da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, compete privativamente à Câmara Municipal:


I. Receber o compromissivo do Vereadores, do Prefeito e do Vice-prefeito e dar-lhes posse.

II. Eleger os membros de Mesa Diretora e destitui-la, na forma regimental

III. Organizar os próprios serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.


Assinale:

De acordo com o Art.16º da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara versa sobre as competências privativas do Município. Considerando o texto legal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das competências expressas nesse dispositivo:

Com base no Art.35 da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município. Diante disso, assinale a alternativa correta.



I. Adotar normas urbanísticas, exceto as relativas a zoneamento e loteamento


II. Transferir permanentemente a sede do Governo Municipal


III. Reformular o Plano Diretor



Assinale:

De acordo com o Art.16º da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara versa sobre as competências privativas do Município. Considerando o texto legal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das competências expressas nesse dispositivo:
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