2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim, a divisão administrativa do território municipal em bairros, distritos e vilas tem como finalidade primordial a organização político-administrativa, sendo que os bairros são porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria.
A Lei Orgânica do Município de Jardim estabelece que os símbolos municipais, como a Bandeira, o Hino e o Brasão, devem ser obrigatoriamente utilizados nas repartições públicas e estudados nas escolas municipais, com o objetivo de promover o conhecimento e a interpretação de sua importância cívica e histórica, conforme preceitua o art. 7º.
A Lei Orgânica do Município de Jardim estabelece que o Poder Legislativo e o Poder Executivo são independentes e harmônicos entre si, sendo que todo poder emana do povo, exercido por representantes eleitos ou diretamente, nos termos constitucionais e da própria Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Jardim, em observância aos princípios da República Federativa do Brasil, estabelece que todo poder emana do povo, o qual o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e da própria Lei Orgânica, garantindo assim a participação popular na gestão pública.
A Lei Orgânica do Município de Jardim estabelece que a autonomia municipal é um dos fundamentos essenciais, garantindo ao ente federativo a capacidade de autogoverno, autoadministração e autolegislação, o que se reflete na competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o regime jurídico de seus servidores.
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