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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP)

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O Presidente da Câmara Municipal de Junqueirópolis (SP) convocou uma reunião extraordinária para discutir a adequação dos procedimentos administrativos internos à legislação vigente. Um dos pontos centrais da pauta é a revisão da Lei Orgânica do Município. Qual dos seguintes princípios fundamentais, expressos na Constituição Federal, deve nortear a elaboração e a interpretação da Lei Orgânica municipal?
O Poder Legislativo do Município de Junqueirópolis (SP), ao debater a nova Lei Orgânica, precisa assegurar que a estrutura de governo local esteja em conformidade com os preceitos constitucionais e as particularidades municipais. Considerando os princípios que regem os municípios brasileiros, qual das seguintes competências é privativa do Município e deve ser refletida em sua Lei Orgânica?
O município de Junqueirópolis, como ente federativo, deve seguir as normas de contabilidade pública estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A 10ª edição deste manual, publicada em dezembro de 2023, trouxe atualizações significativas em relação à sua antecessora. Considerando a estrutura e a vigência da 10ª edição do MCASP, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto de sua aprovação e aplicação.
A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) é o diploma legal máximo no âmbito municipal, servindo como alicerce para a organização administrativa e a garantia dos direitos dos cidadãos. A sua elaboração e alteração seguem ritos específicos, previstos na própria Lei Orgânica e em conformidade com a Constituição Federal. Analise as seguintes afirmativas sobre o tema.
A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) é a norma fundamental que rege a organização político-administrativa do município, servindo como a 'constituição' municipal. Ela estabelece princípios, direitos, deveres e a estrutura dos órgãos públicos locais. Considerando a importância de tal diploma legal, analise as seguintes proposições.
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