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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Jurema (PE)

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A Lei Orgânica do Município de Jurema (PE) estabelece as bases para a organização do Poder Legislativo Municipal. A Câmara de Vereadores, órgão representativo do Poder Legislativo, possui atribuições específicas, tanto na função legislativa quanto na fiscalizatória. Um cidadão deseja saber qual o prazo para a revisão do Plano Diretor do Município, um instrumento fundamental para o planejamento urbano.
A Lei Orgânica do Município de Jurema (PE) estabelece as competências e a organização dos poderes municipais. Em relação à competência legislativa e administrativa, é fundamental compreender a divisão de atribuições entre o Município e os demais entes federativos. Um cidadão questiona se o município tem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, como a organização de feiras livres e a regulamentação do transporte coletivo urbano.
A organização territorial e administrativa do Município de Jurema (PE) é definida em sua Lei Orgânica, que também estabelece as competências municipais. A legislação municipal busca garantir o bem-estar dos cidadãos e o desenvolvimento local. Com base nos princípios da Lei Orgânica, qual das seguintes competências é privativa do Município?
O Município de Jurema, em Pernambuco, busca organizar seus serviços públicos de forma eficiente e transparente. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes para a organização administrativa e a atuação dos poderes. Considerando a estrutura e competências municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da organização do poder legislativo municipal.
A Lei Orgânica do Município de Jurema (PE) rege a organização dos Poderes e a atuação administrativa. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. A relação entre o Executivo e o Legislativo é marcada pela fiscalização e pela necessidade de aprovação de matérias importantes. Qual das seguintes atribuições é privativa da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica?
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