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No âmbito do Município de Monte Alegre (PA), a Lei Orgânica estabelece a organização dos poderes municipais. Em relação ao Poder Executivo, qual das alternativas está correta?
A Câmara Municipal de Monte Alegre (PA) está elaborando uma nova lei para regulamentar a participação popular nas decisões do município. Com base na Lei Orgânica local, qual princípio deve nortear a participação da população nas decisões públicas?
A Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, ao tratar da educação, estabelece princípios e diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino. A participação da comunidade na gestão escolar é um dos pilares fundamentais para a qualidade do ensino público.
O Município de Monte Alegre, ao dispor sobre sua organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos, estabelece em sua Lei Orgânica princípios fundamentais que regem a atuação do poder público. Considerando a estrutura e as competências municipais, analise as atribuições definidas para o Poder Executivo.
A Lei Orgânica do Município de Monte Alegre estabelece as diretrizes para a gestão do patrimônio público municipal, incluindo bens móveis e imóveis. A alienação desses bens requer procedimentos específicos para garantir a transparência e a eficiência administrativa.
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