2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Montenegro (RS), a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar tributos municipais, bem como organizar e prestar serviços públicos locais, é exclusiva do município, não podendo ser compartilhada com outros entes federativos.
A Lei Orgânica do Município de Montenegro (RS) dispõe que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos para mandatos de quatro anos, com funções legislativas, fiscalizadoras e julgadoras, sendo que a iniciativa de projetos de lei pode partir de vereadores, comissões, do Prefeito e, em certos casos, da iniciativa popular.
A servidora pública municipal de Montenegro, Ana Clara, foi nomeada para um cargo em comissão e deseja entender seus direitos e deveres. Ela busca informações sobre os princípios que regem a administração pública municipal e a organização do poder executivo e legislativo em Montenegro. Qual documento fundamental ela deve consultar para obter essas diretrizes?
A Câmara Municipal de Montenegro (RS) está discutindo a criação de um novo órgão público e a reestruturação de cargos em comissão. Para garantir que as novas disposições estejam em conformidade com os princípios fundamentais da organização administrativa e do poder municipal, qual documento deve ser rigorosamente observado pelos vereadores e pelo Poder Executivo?
Um cidadão montenegrino deseja se candidatar a um cargo eletivo no município, mas tem dúvidas sobre as condições de elegibilidade e os direitos políticos previstos na legislação local. Ele procura um órgão público para obter esclarecimentos sobre os requisitos mínimos e as vedações para o exercício da cidadania ativa no âmbito municipal.
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