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A Câmara Municipal de Montenegro aprovou um novo Plano Diretor, que necessita de regulamentação específica para sua plena vigência. O debate entre os vereadores girou em torno da autonomia do município para legislar sobre o uso e ocupação do solo urbano, considerando os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Qual dispositivo da Lei Orgânica de Montenegro rege a competência do município em matéria de política urbana?
Durante um processo seletivo para um cargo público no município de Montenegro, um candidato se depara com questões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos. Ele precisa demonstrar conhecimento sobre os direitos e deveres inerentes à função pública, bem como sobre as normas que regem a relação entre o servidor e a administração municipal. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Montenegro.
Um cidadão montenegrino, ao buscar informações sobre a estrutura administrativa de seu município, depara-se com a Lei Orgânica. Ao analisar os princípios fundamentais que regem o município, ele percebe a importância da autonomia municipal e da participação popular. Diante disso, assinale a alternativa que reflete corretamente um dos princípios estabelecidos na Lei Orgânica de Montenegro.
O Poder Legislativo do Município de Montenegro, em consonância com a autonomia municipal e os princípios estabelecidos na Constituição Federal, promulgou uma nova Lei Orgânica. Essa lei estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do município. Ao tratar da estrutura e funcionamento do Poder Legislativo, qual órgão é responsável pela fiscalização do Poder Executivo, incluindo a apreciação das contas anuais do Prefeito?
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Durante uma audiência na Câmara Municipal de Montenegro, um vereador questiona sobre a estrutura organizacional do município e a quem cabe a competência de legislar sobre assuntos de administração interna. O chefe de gabinete explica que essa competência está prevista na norma que regula a organização do município. Qual norma é essa?
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