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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Muriaé (MG)

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A servidora municipal Ana, lotada na Secretaria de Saúde de Muriaé, foi convocada para servir como jurada no Tribunal do Júri da Comarca. Diante dessa situação, a Lei Orgânica do Município de Muriaé estabelece regras específicas para a ausência justificada do servidor público em exercício de suas funções. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento previsto.
A Lei Orgânica do Município de Muriaé estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. No que tange à iniciativa legislativa, é correto afirmar que a competência para propor leis é, em regra, do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Contudo, existem matérias de iniciativa exclusiva. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Muriaé (MG) define as competências do Poder Executivo e estabelece normas para a gestão dos assuntos de interesse local. Em relação às finanças públicas municipais, qual das disposições abaixo é um princípio ou norma fundamental previsto na Lei Orgânica para a organização orçamentária?
A Lei Orgânica do Município de Muriaé (MG) dispõe sobre a estrutura e as competências dos órgãos do Poder Legislativo municipal. Em relação à Câmara Municipal, qual das atribuições listadas a seguir é de sua competência exclusiva, conforme a legislação orgânica?
A Lei Orgânica do Município de Muriaé (MG) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem a administração municipal, qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma das bases estabelecidas pela Lei Orgânica?
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