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O Município de Nísia Floresta, regido por sua Lei Orgânica, possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo seus poderes Legislativo e Executivo independentes e harmônicos entre si. A sede do município, que lhe dá o nome, possui uma categoria específica, enquanto os distritos, para fins administrativos, também têm sedes com categorias próprias.
A Câmara Municipal de Nísia Floresta está em processo de discussão sobre a criação de um novo distrito para otimizar a administração local e aproximar os serviços públicos da população. Para que essa iniciativa avance, é necessário observar os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
O município de Nísia Floresta, por meio de sua Câmara Municipal, está elaborando normas para a organização de seus serviços públicos e para a regulamentação de atividades de interesse local. Nesse contexto, é fundamental que os vereadores compreendam as competências que a Lei Orgânica do Município confere ao ente municipal.
A Lei Orgânica do Município de Nísia Floresta estabelece as competências do ente municipal, dividindo-as em privativas, comuns e suplementares. Um cidadão questiona a atuação do município em determinadas áreas. Com base na Lei Orgânica, identifique a alternativa que descreve corretamente uma competência municipal.
O Município de Nísia Floresta, pessoa jurídica de direito público interno, possui autonomia em diversas esferas. A Lei Orgânica Municipal estabelece os fundamentos e a organização do município. Diante disso, analise as assertivas sobre o tema.
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