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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS

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A Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões estabelece as normas fundamentais de organização do município, refletindo os princípios da Constituição Federal em âmbito local. Considerando a autonomia municipal e a estrutura administrativa, analise as assertivas abaixo sobre o funcionamento do Poder Legislativo municipal.
A Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões estabelece as bases para a organização administrativa e os direitos fundamentais dos cidadãos. Um aspecto relevante é a proteção à família e a garantia de condições dignas de vida para todos os munícipes. A legislação municipal deve estar em consonância com os princípios constitucionais e as leis federais.
Uma mulher procura a delegacia de polícia de Palmeira das Missões relatando ter sido vítima de agressões verbais e morais constantes por parte de sua ex-companheira, com quem manteve um relacionamento íntimo por três anos. A vítima demonstra receio de represálias e busca medidas de proteção. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação da Lei Maria da Penha.
Uma servidora pública municipal de Palmeira das Missões, ao atender uma denúncia de violência doméstica, deparou-se com uma situação complexa envolvendo uma nora e sua sogra. A nora relatou ter sido ofendida e ameaçada pela sogra após uma discussão familiar, mas a servidora ficou em dúvida sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, pois a agressora não era um familiar direto no sentido tradicional de parentesco. Diante disso, a servidora buscou orientação sobre os critérios legais para caracterizar a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Uma das diretrizes da política pública de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista na Lei Maria da Penha, é a integração operacional entre o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública com áreas como segurança pública, assistência social, saúde e educação, visando uma abordagem multidisciplinar.
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