2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei Orgânica do Município de Pastos Bons (MA) estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos para mandatos de quatro anos, sendo que as sessões legislativas ordinárias ocorrem de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, período em que as sessões são abertas com a presença mínima de um terço dos membros da Câmara.
A Lei Orgânica de Pastos Bons (MA) dispõe que os bens municipais, que compreendem todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que lhe pertençam, podem ser utilizados por terceiros mediante autorização da Prefeitura, desde que não haja prejuízo ao interesse público.
A Lei Orgânica do Município de Pastos Bons (MA) estabelece que a Câmara Municipal é o órgão máximo do Poder Legislativo local, composta por vereadores eleitos para um mandato de quatro anos, com sessões legislativas que ocorrem de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pastos Bons (MA), o transporte coletivo urbano, o abastecimento de água, o serviço de esgoto, os mercados, feiras e matadouros locais, os cemitérios e serviços funerários, a iluminação pública, a limpeza pública e a coleta domiciliar de lixo são serviços que o município pode prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sendo o transporte coletivo urbano considerado de caráter essencial.
A Lei Orgânica do Município de Pastos Bons prevê que os serviços de transporte coletivo urbano, abastecimento de água e esgoto, mercados, feiras e matadouros locais, cemitérios e serviços funerários, iluminação pública, limpeza pública e coleta domiciliar de lixo são competências exclusivas do município, não podendo ser objeto de concessão ou permissão a terceiros.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo