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De acordo com a Lei Orgânica de Pelotas, os bens públicos municipais são essenciais para o desenvolvimento urbano e a prestação de serviços à população. Qual das alternativas apresenta uma condição obrigatória para a alienação de bens públicos municipais?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pelotas, o princípio da separação de poderes garante que os Poderes Executivo e Legislativo sejam independentes e harmônicos. Nesse contexto, qual das alternativas melhor descreve uma atividade típica do Poder Legislativo municipal?
A Lei Orgânica do Município de Pelotas (RS) estabelece a organização dos poderes municipais, determinando que estes sejam independentes e harmônicos entre si, com a vedação da delegação de atribuições, exceto nos casos previstos nas Constituições. A separação de poderes se manifesta principalmente entre o Executivo e o Legislativo. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências privativas do Município, conforme a Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Pelotas (RS) estabelece os princípios que regem a organização político-administrativa do ente municipal. Um desses princípios fundamentais é a soberania popular, que se manifesta de diversas formas. Em relação à aplicação desse princípio no contexto municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas manifestações.
A Lei Orgânica do Município de Pelotas (RS) dispõe sobre a administração pública municipal, estabelecendo princípios e normas para sua atuação. A transparência é um dos pilares da gestão pública, garantindo o acesso do cidadão às informações. Em relação ao acesso à informação na administração municipal, assinale a alternativa que está em conformidade com os princípios estabelecidos na Lei Orgânica.
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