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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Penápolis (SP)

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A Lei Orgânica do Município de Penápolis estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do município. Um cidadão deseja saber quais são os órgãos que compõem o Poder Legislativo municipal e qual a sua principal função.
A Lei Orgânica do Município de Penápolis estabelece diretrizes para a participação popular na gestão pública. Uma das formas de participação dos cidadãos é através das audiências públicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a importância das audiências públicas na administração municipal.
A Lei Orgânica do Município de Penápolis estabelece as competências do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Dentre as atribuições do Poder Legislativo, está a responsabilidade de criar leis que regulamentem a administração pública municipal. Assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Poder Legislativo segundo essa lei.
Na Lei Orgânica do Município de Penápolis, um dos princípios que regem a administração pública é a legalidade. Isso implica que todos os atos administrativos devem estar em conformidade com a legislação vigente. Qual das alternativas a seguir melhor exemplifica essa situação?
A Lei Orgânica do Município de Penápolis estabelece a participação da população nas decisões públicas. Uma das formas de participação popular prevista na lei é a realização de plebiscitos e referendos. Assinale a alternativa que descreve corretamente a diferença entre plebiscito e referendo.
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