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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Porto Velho (RO)

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A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, conforme previstos na Lei Orgânica, um servidor recém-empossado busca entender seus deveres e as bases legais de sua atuação.
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo municipal. Um cidadão interessado em participar ativamente da vida política local questiona sobre os mecanismos de fiscalização que os vereadores possuem em relação ao Poder Executivo.
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as competências do Poder Executivo municipal. Um grupo de moradores do bairro Areal questiona sobre a responsabilidade do município na manutenção da infraestrutura urbana, como ruas e iluminação pública.
O Município de Porto Velho, em conformidade com a autonomia que lhe é conferida pela Constituição Federal, possui sua Lei Orgânica, que estabelece os princípios fundamentais de sua organização administrativa e política. A respeito da estrutura e funcionamento do Poder Legislativo municipal, conforme previsto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as normas fundamentais para a organização do município, incluindo a definição de suas competências e a estrutura de seus poderes. Em relação aos princípios que regem a Administração Pública municipal, conforme a Lei Orgânica, qual alternativa está em conformidade com o ordenamento jurídico?
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