2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente estabelece as bases da organização administrativa e do funcionamento dos poderes locais. Um dos aspectos cruciais é a definição das competências, tanto aquelas exclusivas do município quanto as compartilhadas com a União e o Estado, além das vedações impostas.
A estrutura de poder do Município de Presidente Prudente é composta pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, que devem atuar de forma independente e harmônica. A Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo, é composta por Vereadores eleitos para mandatos de quatro anos, com atribuições específicas.
O Poder Legislativo Municipal de Presidente Prudente é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores. Considerando a estrutura e o funcionamento estabelecidos na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente a duração do mandato desses representantes e o período de recesso parlamentar.
A Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as vedações impostas ao Município no exercício de suas atribuições. Essas restrições visam garantir a legalidade, a impessoalidade e a moralidade na gestão pública.
A Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente estabelece as competências privativas do município, que se referem às matérias de peculiar interesse local. Considerando essa prerrogativa, assinale a alternativa que apresenta uma competência que é expressamente atribuída ao município.
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