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A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar (MA) estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, bem como as competências e a organização dos poderes municipais. Um dos princípios fundamentais que norteiam a atuação do município é a promoção do desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais. Nesse contexto, analise as competências municipais previstas no referido diploma legal.
A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar (MA) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa do ente federativo. Dentre esses princípios, destaca-se a autonomia municipal.
A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar (MA) define as competências do município em diversas áreas, visando garantir o bem-estar da população e o desenvolvimento local. Uma dessas áreas é a proteção do meio ambiente.
A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar-MA define as competências do município, tanto as exclusivas quanto as comuns com a União e o Estado, visando garantir o bem-estar da população e a gestão eficiente dos recursos públicos. Em relação às competências estabelecidas para o município, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma atribuição municipal?
A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar (MA) estabelece os alicerces da organização político-administrativa local, fundamentada nos princípios da Constituição Federal. Dentre os seus dispositivos, encontra-se a definição dos poderes municipais e suas respectivas competências. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo sobre a organização dos poderes em São José de Ribamar.
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