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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de São Pedro da Serra

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A Lei Orgânica do Município de São Pedro da Serra, em seu Título III, trata da Organização dos Poderes, detalhando o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Um grupo de cidadãos que acompanha os trabalhos da Câmara de Vereadores deseja entender melhor os limites e as atribuições dos edis. De acordo com a estrutura típica de uma Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição da Câmara Municipal.
A Lei Orgânica do Município de São Pedro da Serra estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do ente municipal. Um cidadão interessado em compreender a autonomia e as competências do município busca informações sobre o que a lei dispõe em relação à sua organização territorial e aos seus símbolos. De acordo com a Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta.
A Câmara Municipal de São Pedro da Serra está em processo de revisão de suas normas internas e busca adequar a atuação dos vereadores às disposições da Lei Orgânica Municipal. Um dos pontos em discussão é a possibilidade de licença para que um vereador possa assumir temporariamente um cargo de Secretário Municipal, sem que isso implique a perda automática de seu mandato legislativo.
A Lei Orgânica do Município de São Pedro da Serra, em seu Título III, dispõe sobre a organização do município e suas competências. O artigo 15, por exemplo, estabelece que compete ao município prover a tudo quanto respeite o interesse local, especialmente no que se refere à educação infantil e ao ensino fundamental. Diante disso, um cidadão questiona se o município poderia, por meio de sua lei orgânica, legislar sobre matéria de competência concorrente da União e dos Estados.
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O Prefeito de São Pedro da Serra, em exercício de suas funções, sancionou uma lei aprovada pela Câmara Municipal que estabelece novas regras para a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. No entanto, um grupo de vereadores questiona a constitucionalidade de alguns dispositivos da referida lei, alegando que eles ferem a autonomia municipal e os princípios fundamentais da República.
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