2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Silveira Martins (RS) estabelece as competências do município em diversas áreas. Um cidadão questiona se a organização do sistema de transporte coletivo é uma atribuição municipal. Diante disso, é correto afirmar que a Lei Orgânica prevê a competência do município para:
A Lei Orgânica do Município de Silveira Martins (RS) define as competências do ente municipal. Em relação à organização administrativa e aos serviços públicos, é correto afirmar que o Município possui autonomia para:
Um servidor público municipal de Silveira Martins, após ser aprovado em concurso público, tomou posse em seu cargo efetivo. A Lei Orgânica do Município estabelece prazos específicos para que o servidor inicie suas funções após a nomeação e posse. Caso o servidor não cumpra esses prazos, quais são as consequências previstas?
O Município de Silveira Martins, ao planejar a expansão urbana, necessita regulamentar a utilização de seus bens públicos. Um servidor da prefeitura, responsável pela análise jurídica, consultou a Lei Orgânica Municipal para verificar os procedimentos adequados para a alienação de um imóvel público que não atende mais ao interesse público.
A Câmara de Vereadores de Silveira Martins discute a criação de um novo serviço público municipal. Durante os debates, surgiu a dúvida sobre quais competências o Município pode, de fato, regulamentar e executar, conforme estabelecido na Lei Orgânica.
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