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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Taquaritinga (SP)

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A Câmara Municipal de Taquaritinga, em sua atuação fiscalizatória, identificou possíveis irregularidades na aplicação de verbas públicas pela Secretaria de Obras. Diante disso, os vereadores pretendem aprofundar a investigação. Qual instrumento legal permite aos vereadores aprofundar a apuração de fatos relevantes e determinar responsabilidades?
Um cidadão de Taquaritinga questiona a competência do Município para legislar sobre a criação de novas taxas para a coleta de lixo domiciliar. Considerando a organização dos Poderes Municipais e as competências estabelecidas, qual a base legal para a atuação do município nesse aspecto?
A Lei Orgânica do Município de Taquaritinga estabelece as normas gerais para a organização do Poder Legislativo. Em relação à composição e mandato dos vereadores, é correto afirmar que cada legislatura tem duração de quatro anos, e a Câmara Municipal é composta por um número específico de vereadores, cujos subsídios são fixados em momento determinado.
A Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, ao tratar da organização dos Poderes, estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Sobre a composição e o mandato dos vereadores, assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA, conforme a legislação municipal.
A Lei Orgânica do Município de Taquaritinga estabelece as bases para a organização e o funcionamento do poder público local. Em relação à competência do Município, é correto afirmar que ele possui atribuições privativas para legislar sobre interesse local, com o objetivo de promover o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem-estar dos habitantes. Qual das seguintes atribuições NÃO se enquadra na competência privativa do Município?
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