2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica de um município é a sua norma fundamental, espelhando os princípios e a organização administrativa local. Em relação à organização dos Poderes Municipais, a Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo, possui atribuições específicas. Analise as atribuições listadas e assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva da Câmara Municipal.
O município de Upanema, assim como outros entes federativos, possui uma Lei Orgânica que estabelece suas diretrizes e competências. A respeito da competência municipal, conforme previsto em leis orgânicas municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição que compete privativamente ao município.
A Câmara Municipal de Upanema (RN) está em processo de revisão de sua Lei Orgânica para adequá-la às novas realidades sociais e administrativas. Um dos pontos em discussão é a definição da competência do município em relação à organização de serviços essenciais à população.
Um servidor público efetivo do município de Upanema (RN) foi aprovado em um novo concurso público para um cargo em outro órgão estadual. Ele precisa se afastar do seu cargo atual para assumir a nova função, buscando informações sobre as condições legais para essa licença.
A Lei Orgânica do Município de Upanema (RN) estabelece as bases para a organização dos Poderes Municipais. No que tange ao Poder Legislativo, é fundamental compreender as atribuições dos vereadores e da Câmara Municipal.
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