Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Valença - BA

Concurso: Prefeitura de Valença - BA
Cargo: Agente de Trânsito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Agente de Trânsito

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC537625

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal da cidade de Valença/BA, é vedado ao município, dentre outros:

(a)

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários.

(b)

regulamentar o serviço de veículos de aluguel, inclusive o uso de taxímetro.

(c)

dispor sobre a apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.

(d)

admitir pessoas para cargos ou empregos públicos sem prévia aprovação em concursos públicos, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo e comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.

(e)

planejar e promover a implantação do sistema de defesa civil, para atuação em caso de situação de emergência ou de calamidade pública.

Concurso: Prefeitura de Valença - BA

Concurso: Prefeitura de Valença - BA
Cargo: Agente de Trânsito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Agente de Trânsito

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC537624

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Segundo disciplina a Lei Orgânica do município de Valença, aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos:

(a)

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

(b)

repouso semanal remunerado, em dia de livre escolha do servidor.

(c)

gozo de férias semestrais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

(d)

licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

(e)

licença para tratamento de interesse particular, sem prejuízo da remuneração.

Concurso: Prefeitura de Valença - BA

Concurso: Prefeitura de Valença - BA
Cargo: Agente de Trânsito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Agente de Trânsito

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC537623

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Ao Município de Valença, conforme sua lei orgânica, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras funções, a seguinte:

(a)

instituir e arrecadar tributos de competência federal.

(b)

legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

(c)

disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente.

(d)

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, exceto pedágio e serviços de táxi.

(e)

adquirir bens, exceto por meio de desapropriação.

Concurso: Prefeitura de Valença - BA

Concurso: Prefeitura de Valença - BA
Cargo: Agente de Trânsito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Agente de Trânsito

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC537622

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Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal de Valença-BA, são assegurados, na sua ação nominativa e no âmbito de jurisdição do Município, a observância e o exercício dos seguintes princípios:

(a)

da moralidade, pessoalidade e da publicidade dos atos.

(b)

da liberdade, legalidade, igualdade, justa distribuição dos benefícios e encargos públicos, incluídos os outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal, Estadual e por ela própria.