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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Vazante (MG)

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O servidor público municipal João Silva, lotado na Secretaria de Obras de Vazante, foi convocado para prestar esclarecimentos sobre uma obra pública que apresentou irregularidades. A convocação foi feita pela Comissão de Ética do município. Diante dessa situação, e considerando os princípios que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa que melhor descreve o procedimento a ser adotado.
O Prefeito de Vazante, em exercício de suas atribuições, propôs um projeto de lei para alterar a estrutura administrativa do município, criando novas secretarias e cargos comissionados. A proposta visa otimizar a gestão dos recursos públicos e melhorar a prestação de serviços à população. A Lei Orgânica do Município estabelece os limites e procedimentos para tais alterações.
A Câmara Municipal de Vazante está discutindo um projeto de lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para a realização de eventos culturais e esportivos. A proposta busca estabelecer critérios claros para a concessão de alvarás, taxas a serem cobradas e responsabilidades dos organizadores. A Lei Orgânica do Município, que rege as normas gerais de organização do município, deve ser consultada para garantir a conformidade da legislação.
A Lei Orgânica do Município de Vazante, em consonância com os princípios da administração pública, define as normas relativas à organização do município. Acerca da competência do Prefeito Municipal, é correto afirmar que:
A Lei Orgânica do Município de Vazante estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura e às competências do Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:
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