2. Questões de Concurso

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O município de Vitória de Santo Antão, como ente federativo, possui autonomia garantida pelas Constituições Federal, Estadual e pela Lei Orgânica Municipal. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas, sendo fundamental para a organização político-administrativa local. Considerando os princípios fundamentais estabelecidos na Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e a autonomia do município.
A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão detalha as competências do município, tanto as exclusivas quanto as comuns com a União e o Estado. Essas competências definem as atribuições e responsabilidades do poder público local na gestão dos assuntos de interesse da comunidade. Ao analisar as competências comuns, é possível identificar áreas onde a atuação municipal se dá em colaboração com outros entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta uma competência comum ao Município de Vitória de Santo Antão.
A organização dos Poderes no Município de Vitória de Santo Antão é regida pela Lei Orgânica, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo e do Poder Executivo. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores. A atuação deste poder envolve a fiscalização e a proposição de leis, sempre em conformidade com as normas constitucionais e legais. Considerando o funcionamento da Câmara Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma prerrogativa ou limitação do Poder Legislativo municipal.
De acordo com a legislação municipal de Vitória de Santo Antão, qual das opções abaixo corresponde a uma competência privativa do município?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão, a respeito da organização dos Poderes, qual das alternativas abaixo apresenta corretamente a divisão de competências entre os Poderes Executivo e Legislativo?
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