Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC596555

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A Lei Orgânica do Município de Westfália estabelece diversas diretrizes para a gestão pública. Em uma discussão sobre a importância da legislação municipal, um vereador argumenta que a autonomia do município é fundamental para atender às necessidades locais. Sobre a autonomia municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

A autonomia municipal permite que os municípios criem suas próprias leis, mas não podem legislar sobre tributos.

(b)

Os municípios possuem autonomia para criar suas leis, administrar seus bens e tributos, e organizar seus serviços.

(c)

A autonomia dos municípios é limitada, e eles devem seguir rigidamente as diretrizes da União sem exceções.

(d)

Os municípios não têm autonomia para decidir sobre questões relacionadas à educação e saúde, que são exclusivas da União.

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