2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Ijuí busca informações sobre a autonomia do município e suas competências fundamentais. Ele deseja compreender quais áreas de atuação são exclusivas do município e quais são compartilhadas com outros entes federativos, conforme estabelecido na legislação municipal.
A Câmara Municipal de Ijuí, em sua função legislativa, está analisando um projeto de lei que visa alterar o zoneamento urbano do município. É fundamental que os vereadores compreendam os limites de sua atuação e a necessidade de sanção do Poder Executivo para a aprovação de certas matérias.
A Lei Orgânica do Município de Ijuí estabelece os princípios que regem a atuação do poder público municipal e a organização administrativa. Um cidadão questiona a possibilidade de o município criar distinções entre brasileiros em suas leis e atos. De acordo com os princípios e vedações estabelecidos na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta sobre essa questão.
A Câmara Municipal de Ijuí, em sessão ordinária, discute a aprovação de um projeto de lei que visa alterar o zoneamento urbano do município. A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal estabelecem as competências e os limites de atuação do Poder Legislativo. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência do Município em relação ao zoneamento urbano.
A Lei Orgânica do Município de Ijuí prevê que o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, é responsável por fiscalizar os atos do Poder Executivo, podendo para tal finalidade convocar Secretários Municipais e criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para apurar fatos relevantes.
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