2. Questões de Concurso

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O Município de Porto Velho, como ente federativo autônomo, possui uma Lei Orgânica que estabelece suas bases de organização e funcionamento. Em relação aos símbolos municipais, a Lei Orgânica de Porto Velho determina que.
O Município de Porto Velho, como ente federativo autônomo, possui um conjunto de normas que regem sua organização e funcionamento, espelhando, em âmbito local, os princípios e a estrutura estabelecidos pela Constituição Federal. A Lei Orgânica do Município de Porto Velho detalha essas diretrizes. Considerando o patrimônio municipal, conforme previsto na Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos elementos que o compõem.
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as competências que são exclusivas do poder municipal, ou seja, aquelas que somente o município pode exercer, garantindo sua autonomia na gestão dos assuntos de interesse local. Tais competências são fundamentais para o desenvolvimento e organização do município.
A Administração Pública Municipal de Porto Velho, em conformidade com os princípios constitucionais e as diretrizes estabelecidas em sua Lei Orgânica, deve pautar suas ações pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei Orgânica também estabelece normas gerais para a prestação dos serviços públicos.
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece diretrizes fundamentais para a organização do município, definindo a estrutura e as atribuições dos poderes municipais. Considerando essas diretrizes, qual é a principal função do Poder Legislativo em Porto Velho?
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