2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as competências que são exclusivas do poder municipal, ou seja, aquelas que somente o município pode exercer, garantindo sua autonomia na gestão dos assuntos de interesse local. Tais competências são fundamentais para o desenvolvimento e organização do município.
A Administração Pública Municipal de Porto Velho, em conformidade com os princípios constitucionais e as diretrizes estabelecidas em sua Lei Orgânica, deve pautar suas ações pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei Orgânica também estabelece normas gerais para a prestação dos serviços públicos.
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece diretrizes fundamentais para a organização do município, definindo a estrutura e as atribuições dos poderes municipais. Considerando essas diretrizes, qual é a principal função do Poder Legislativo em Porto Velho?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Velho, quais são as competências privativas do município?
O patrimônio do Município de Porto Velho é definido pela Lei Orgânica e inclui diversos bens e direitos. Qual das alternativas abaixo apresenta um item que NÃO é considerado patrimônio do Município, conforme a legislação?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo