2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do ente. Ao tratar da estrutura do Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica define competências e atribuições da Câmara de Vereadores. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições privativas do Poder Legislativo municipal.
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa que apresenta um dos pilares essenciais, conforme preconizado em legislações de natureza similar.
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) assegura aos servidores municipais o direito à livre associação sindical, garantindo-lhes o direito de greve, nos termos da lei federal; assim, a participação em greve não pode acarretar a perda do cargo público.
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) estabelece que o servidor público municipal, ao ingressar no serviço, deve comprovar o cumprimento dos requisitos legais e ser submetido a avaliação de desempenho; portanto, a estabilidade no cargo é adquirida automaticamente após a posse.
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) assegura a gratuidade do transporte público para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, sendo esta uma política de assistência social prioritária do município.
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