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A Câmara Municipal de São Roque, no exercício de suas atribuições legislativas e fiscalizadoras, está debatendo a criação de um novo distrito administrativo para melhor atender às necessidades de uma população crescente em uma determinada área do município. Segundo a Lei Orgânica do Município, qual o procedimento e quais os requisitos para a criação de um novo distrito?
O município de São Roque, buscando aprimorar a gestão de seus recursos hídricos e a organização territorial para o desenvolvimento sustentável, está em processo de revisão de sua Lei Orgânica. Um dos pontos em discussão é a definição das competências municipais em relação à matéria ambiental e ao planejamento urbano. Qual das seguintes competências é privativa do município de São Roque, conforme a autonomia conferida pela Lei Orgânica e pela Constituição Federal?
A Lei Orgânica do Município de São Roque, ao dispor sobre a organização do Poder Executivo, estabelece as bases para a atuação do Prefeito e seus Secretários. Considerando a estrutura de administração pública municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto relacionado às competências e à estrutura de gestão em São Roque.
A Lei Orgânica do Município de São Roque, como norma fundamental, estabelece as competências que garantem a autonomia e o bom funcionamento da administração local. Dentre as atribuições definidas para o município, algumas são de natureza financeira e administrativa, essenciais para a gestão dos recursos e a prestação de serviços à população.
O município de São Roque, em conformidade com sua Lei Orgânica, busca aprimorar a gestão de seus serviços públicos e a participação cidadã. Considerando a estrutura e organização municipal estabelecidas em seu documento fundamental, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos pilares dessa organização.
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