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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município (todos os artigos) CATURAMA (BA)

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A Lei Orgânica do Município de Caturama (BA) dispõe que os servidores públicos municipais efetivos, após aprovação em concurso público, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício, podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
A Lei Orgânica do Município de Caturama (BA) dispõe que os bens públicos municipais são inalienáveis e impenhoráveis, salvo exceções previstas em lei, e que qualquer alienação deverá observar o interesse público e os procedimentos legais estabelecidos, sob pena de nulidade e responsabilização.
A Lei Orgânica do Município de Caturama estabelece as normas fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura e competências do município, é correto afirmar que:
A Lei Orgânica do Município de Caturama (BA) estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Um cidadão, preocupado com a transparência dos atos municipais, busca entender como a lei garante a participação popular e o controle social sobre as ações do executivo e legislativo municipal. Ele deseja saber quais mecanismos a lei prevê para que a população possa fiscalizar e influenciar as decisões.
Em uma pequena cidade do interior, o prefeito, utilizando recursos públicos destinados à saúde, adquiriu uma frota de veículos de luxo para uso pessoal e de seus familiares, alegando que eram necessários para a "representação institucional" do município. Essa aquisição não estava prevista em nenhum plano de governo e não guardava relação com as necessidades básicas da população.
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