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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município - Tucumã (PA)

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O Município de Tucumã, em sua organização político-administrativa, possui bens que são de sua propriedade. A Lei Orgânica do Município estabelece regras específicas para a alienação e o uso desses bens. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das modalidades de alienação ou uso de bens municipais e seus requisitos.
A Lei Orgânica do Município de Tucumã, como norma fundamental do ente federativo local, estabelece as competências e a estrutura dos poderes municipais. O artigo 12 da referida lei dispõe sobre a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Com base nesse dispositivo, analise a conduta do Poder Legislativo Municipal.
A organização do Município de Tucumã, conforme sua Lei Orgânica, é fundamentada em princípios e competências que visam ao bem-estar local. O artigo 11 da referida lei elenca diversas atribuições do Município, incluindo aquelas relacionadas à gestão de serviços essenciais e ao poder de polícia administrativa. Com base no exposto, identifique a alternativa que reflete corretamente uma competência municipal.
A Câmara Municipal de Tucumã, em sessão ordinária, discute a proposta de alteração do nome de um logradouro público na sede do município. A matéria, de interesse local e que impacta a identificação geográfica e histórica da cidade, requer a observância das normas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal.
A administração municipal de Tucumã pretende alienar um imóvel público que não está sendo utilizado para a prestação de serviços públicos. Antes de iniciar o processo, o setor jurídico da prefeitura consulta a Lei Orgânica do Município para garantir que todos os procedimentos legais sejam rigorosamente seguidos, especialmente no que tange à autorização e à modalidade de alienação.
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