2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Andradina, ao analisar a estrutura de seu órgão de atuação, depara-se com a necessidade de compreender a organização interna e a distribuição de competências. Ele lembra que a Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das prerrogativas inerentes à estrutura administrativa municipal.
A Lei Orgânica do Município de Andradina (SP) estabelece as normas fundamentais para a organização do município, incluindo suas competências e a estrutura administrativa. Ao abordar a gestão financeira e orçamentária, a Lei Orgânica, em consonância com os princípios da administração pública, define diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal. Um servidor público municipal, ao analisar os procedimentos para a aprovação de despesas, deve observar as disposições contidas no referido diploma legal.
A Lei Orgânica do Município de Andradina, em consonância com a Constituição Federal, estabelece que os servidores públicos municipais têm direito à livre associação sindical, garantindo-lhes a representação de seus interesses e a negociação coletiva de trabalho.
Em um município, a administração pública precisa realizar uma contratação emergencial para atender a uma situação de calamidade pública. Segundo a Lei Orgânica de Andradina, qual é a prerrogativa que confere à administração a possibilidade de agir de forma rápida, sem necessidade de seguir procedimentos comuns, para garantir o atendimento imediato à população?
A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos municipais. Ao abordar a estrutura e competências do Poder Executivo, a referida lei orgânica detalha os princípios que norteiam a atuação do gestor público e a relação com os demais poderes.
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