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  4. Assunto - Lei Orgânica Municipal — estudos por município

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Em uma audiência pública, o prefeito de São José dos Pinhais explica aos cidadãos que o município possui autonomia para definir suas competências, conforme previsto na Lei Orgânica. Ele destaca que algumas ações são de responsabilidade exclusiva do município. Com base na Lei Orgânica de São José dos Pinhais, qual das seguintes atribuições é considerada uma competência privativa do município? A) Legislar sobre o sistema nacional de saúde. B) Criar e organizar distritos administrativos. C) Conceder licença ambiental para empresas interestaduais. D) Elaborar políticas públicas de educação para todo o país. E) Estabelecer tratados internacionais de cooperação.
Durante uma reunião na Câmara Municipal de São José dos Pinhais, um vereador questiona o secretário municipal sobre a autonomia do município para legislar sobre assuntos de interesse local. O secretário explica que a Lei Orgânica do município regula essas competências. Considerando as disposições da Lei Orgânica de São José dos Pinhais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do município. A) Criar leis federais que tratem do sistema de saúde. B) Legislar sobre interesse local, criar e organizar distritos. C) Estabelecer normas para o funcionamento do sistema eleitoral. D) Conceder aposentadorias e pensões aos servidores estaduais. E) Regular o comércio interestadual de produtos agrícolas.
A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à autonomia municipal e à estrutura de governo, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais.
A organização territorial de São José dos Pinhais pode prever a criação de distritos para fins administrativos. A Lei Orgânica do Município estabelece requisitos específicos para que essa criação seja possível, visando garantir a viabilidade e o desenvolvimento das novas unidades. Qual das alternativas abaixo apresenta um requisito objetivo para a criação de um distrito?
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais define o que são cargos e funções dentro da estrutura administrativa. Um cargo público é a unidade básica de atuação do servidor. De acordo com o referido Estatuto, como é conceituado um cargo público?
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