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  4. Assunto - Lei Orgânica Municipal - Saquarema (RJ)

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A Lei Orgânica do Município de Saquarema, em seu artigo 6º, estabelece requisitos específicos para a criação de Distritos como subdivisões administrativas. Essa medida visa descentralizar a gestão pública e aproximar os serviços da população. Uma servidora municipal está analisando a possibilidade de um novo distrito ser criado em sua localidade e precisa entender quais são os critérios objetivos definidos pela Lei Orgânica para tal iniciativa.
A Lei Orgânica do Município de Saquarema, promulgada em 5 de abril de 1990, estabelece os alicerces da organização municipal. Um dos princípios fundamentais abordados é a autonomia do município, que abrange as esferas política, administrativa e financeira. Considerando a estrutura de poderes em âmbito municipal, conforme preconiza o documento, assinale a alternativa que descreve corretamente a composição e o exercício desses poderes.
A Lei Orgânica do Município de Saquarema, promulgada em 1990, estabelece as competências do município, que são fundamentais para a organização e o funcionamento da administração local. O princípio do interesse local é um dos pilares que fundamentam a autonomia municipal.
A Lei Orgânica do Município de Saquarema, promulgada em 5 de abril de 1990, estabelece os pilares da organização municipal. Considerando os princípios que regem a autonomia e a estrutura de poderes no âmbito municipal, conforme previstos em sua Lei Orgânica, analise as afirmativas.
A Lei Orgânica do Município de Saquarema, em seu Título I, aborda a Organização Municipal. Um dos pontos cruciais é a possibilidade de divisão administrativa do território municipal em distritos. Analise as condições para a criação de um novo distrito em Saquarema, conforme estabelecido pela Lei Orgânica.
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