2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Tupã estabelece o regime jurídico dos servidores públicos municipais, definindo direitos, deveres e responsabilidades. No que tange ao provimento de cargos públicos, a norma orgânica municipal, em consonância com a Constituição Federal, prevê que a investidura em cargo público ocorrerá, preferencialmente, mediante:
A Lei Orgânica do Município de Tupã define as competências do Poder Executivo, exercido pelo Prefeito, e estabelece os princípios que regem a administração pública municipal. Dentre as atribuições privativas do Prefeito, conforme usualmente previsto em legislações orgânicas municipais, qual das seguintes opções está corretamente representada?
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