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  4. Assunto - Lei Penal No Tempo E No Espaço: Tempo E Lugar Do Crime

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Um indivíduo, residente em Sobral (CE), planeja e executa um crime de furto em Fortaleza (CE) no dia 15 de março de 2023. A lei que tipifica e estabelece a pena para esse crime entrou em vigor no dia 10 de março de 2023. Posteriormente, em 20 de março de 2023, uma nova lei é publicada, alterando o limite máximo da pena para o crime cometido. Considerando os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação da norma.
Um indivíduo foi preso em flagrante na posse de uma quantidade significativa de cocaína, com indícios claros de que se destinava à venda. Durante o interrogatório policial, ele confessou a posse da droga, mas afirmou que a adquiriu há poucos dias e que a lei que tipifica o tráfico de drogas como crime ainda não estava em vigor na data da aquisição.
Um cidadão, após ser condenado em primeira instância por um crime de furto, comete outro delito de roubo antes de a sentença transitar em julgado. Posteriormente, uma nova lei penal é publicada, alterando o entendimento sobre a configuração do crime de furto, tornando a conduta anterior do cidadão atípica. Considerando a situação hipotética e os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.
Maria foi vítima de furto em sua residência, ocorrido em Sobral, CE. O furto foi cometido por um indivíduo que, na época, estava de passagem pelo local. Considerando as regras de direito penal no tempo e espaço, assinale a alternativa correta sobre o local e o momento do crime.
Em 2023, uma nova lei penal foi promulgada, criando o crime de 'divulgação não autorizada de informações sigilosas de saúde pública', com pena de reclusão de 2 a 5 anos. Em 2022, um servidor público, sem autorização, vazou dados confidenciais sobre uma epidemia que estava em curso. A defesa do servidor argumenta que a lei não pode retroagir para prejudicá-lo, pois o fato ocorreu antes de sua vigência.
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