2. Questões de Concurso

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O regime disciplinar diferenciado (RDD) é uma medida aplicável a presos que apresentem alta periculosidade, sendo que sua imposição, de acordo com a Lei de Execução Penal, não pode exceder o prazo de 30 dias, salvo em casos excepcionais devidamente justificados pela autoridade judicial.
A Lei de Execução Penal estabelece que as faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, cabendo à legislação estadual a especificação das infrações leves e médias, enquanto a lei federal definirá aquelas de natureza grave, garantindo assim a uniformidade na aplicação das sanções.
Um indivíduo foi condenado pela prática de crime doloso com violência grave contra a pessoa e, durante o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, surge a suspeita de que ele possa ter cometido um novo crime hediondo. A autoridade policial, com base em indícios, requereu ao juiz acesso ao banco de dados de perfis genéticos para confrontar o material com vestígios encontrados na nova cena do crime.
A Lei de Execução Penal (LEP) estabelece que o Estado deve prover assistência integral ao preso e ao egresso, visando não apenas o cumprimento da pena, mas também a sua ressocialização. Essa assistência abrange diversas áreas e tem como um de seus objetivos a prevenção de novas infrações penais.
A Lei de Execução Penal estabelece que a assistência ao preso e ao internado é um dever do Estado, com o objetivo de prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Essa assistência abrange diversas áreas e se estende a um grupo específico de indivíduos em processo de reintegração.
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