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  4. Assunto - LEP - Lei 7.210 de 1984 - (Lei de Execução Penal)

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A Lei de Execução Penal (LEP) estabelece que a individualização da pena é um princípio fundamental, garantindo que a sanção penal seja aplicada de forma a considerar as características e circunstâncias de cada indivíduo, o que se reflete em todos os aspectos da execução penal, desde o regime de cumprimento até os benefícios concedidos.
Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a individualização da pena é um princípio fundamental que orienta a execução penal, garantindo que o tratamento e as condições de cumprimento da pena sejam adaptados às características de cada apenado, incluindo suas necessidades de saúde e ressocialização.
Um apenado do regime semiaberto, que cumpre pena em uma unidade prisional de Rondônia, tem direito a progressão para o regime aberto após cumprir parte da pena e apresentar bom comportamento. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece os requisitos para tal benefício. Qual dos seguintes requisitos é indispensável para a concessão da progressão de regime, conforme a LEP?
A Lei de Execução Penal (LEP), em sua redação atual, prevê que o condenado, ao iniciar o cumprimento da pena, tem direito à progressão de regime, desde que apresente bom comportamento carcerário, atenda aos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei e não tenha cometido faltas graves durante a execução penal.
A Resolução CNPCP nº 04/2014, ao tratar da atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade, determina que as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde devem ser embasadas nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo, no momento do ingresso, ser aberto um prontuário clínico com registro de exames, diagnósticos e tratamentos.
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