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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
Um servidor público de Ilhabela, ao lidar com dados pessoais de cidadãos em um processo administrativo, recebeu a informação de que o tratamento desses dados deve seguir princípios rígidos para garantir a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu artigo 2º, elenca os fundamentos que regem a matéria. Dentre os princípios expressamente mencionados, destaca-se a...
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
Uma empresa de tecnologia sediada em Ilhabela, ao desenvolver um novo aplicativo, coletou dados pessoais de seus usuários. A diretoria, preocupada com a conformidade legal e a proteção dos direitos dos cidadãos, solicitou à equipe jurídica um parecer sobre os fundamentos que devem nortear o tratamento desses dados. A equipe jurídica informou que, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), um dos pilares essenciais para o tratamento de dados é...
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
Um cidadão de Ilhabela, ao se deparar com um pedido de compartilhamento de seus dados pessoais por parte de uma empresa de marketing, demonstra preocupação em relação à finalidade e à segurança dessas informações. Ele deseja entender quais são seus direitos e como a legislação vigente o protege. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que descreve corretamente um dos fundamentos essenciais para o tratamento de dados pessoais.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
Um servidor público de Ilhabela, ao analisar um pedido de acesso a dados pessoais de um cidadão para fins de pesquisa acadêmica, precisa verificar as bases legais que autorizam tal tratamento. Ele sabe que a LGPD estabelece diversas hipóteses em que o consentimento do titular não é a única condição para o processamento das informações. Considerando os artigos 7º e 11 da LGPD, assinale a alternativa que apresenta uma base legal válida para o tratamento de dados pessoais.
