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  4. Assunto - Limitações da Competência Tributária

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No âmbito municipal, a competência para instituir tributos é definida pela Constituição Federal. Determinados tributos, como os impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, ou sobre grandes fortunas, são de competência exclusiva da União, não podendo os municípios criá-los ou cobrá-los. Essa restrição visa evitar a bitributação e garantir a organização do sistema tributário nacional. Qual das alternativas a seguir exemplifica uma limitação à competência tributária dos municípios?
Um contribuinte em Nova Xavantina questiona a cobrança do IPTU sobre um imóvel localizado em área de expansão urbana, argumentando que o local ainda não possui todos os melhoramentos previstos na legislação, como pavimentação e iluminação pública.
Um município brasileiro, ao instituir um novo tributo sobre a prestação de serviços de tecnologia da informação, deparou-se com a vedação constitucional que o impede de tributar a exportação desses serviços. A legislação municipal, no entanto, previa a incidência do tributo mesmo quando o tomador do serviço estivesse no exterior.
A legislação urbanística de Nova Xavantina (MT) estabelece diretrizes claras para o desenvolvimento ordenado da cidade. Um dos instrumentos fundamentais para essa organização é o Plano Diretor, que reflete os objetivos da política urbana municipal.
Um proprietário de um terreno não edificado na zona urbana de Nova Xavantina (MT) recebeu um carnê de IPTU com valor significativamente mais alto que o de anos anteriores. Ao buscar esclarecimentos, foi informado que a majoração se deve à aplicação do IPTU progressivo no tempo, como medida para incentivar o adequado aproveitamento do imóvel, conforme previsto na legislação municipal e no Estatuto da Cidade. O proprietário alega que a medida é confiscatória.
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