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A Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de introduzir disposições sobre o Programa Empresa Cidadã, visando a integração e a ampliação da proteção aos direitos da criança nos seus primeiros anos de vida.
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) estabelece que a participação da criança na formulação de políticas públicas deve ser realizada por meio de processos de escuta conduzidos por quaisquer adultos, independentemente de qualificação, desde que a criança demonstre interesse em expressar-se.
Conforme a Lei nº 13.257/2016, a primeira infância abrange o período do nascimento aos 12 anos de idade completos, sendo que a partir dos sete anos a criança já não se enquadra mais nesta definição legal para fins de políticas públicas específicas.
A Lei nº 13.257/2016, ao estabelecer o Marco Legal da Primeira Infância, define este período como o compreendido entre o nascimento e os seis anos completos de vida da criança, totalizando 72 meses, e reafirma a prioridade absoluta na garantia de seus direitos, conforme preceitua o artigo 227 da Constituição Federal.
O Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei nº 13.257/2016, prevê que as políticas públicas para crianças de até seis anos devem ser orientadas por diretrizes como o interesse superior da criança, a participação infantil, o respeito à individualidade e diversidade, a redução das desigualdades, a intersetorialidade e a promoção de uma cultura de proteção, com o objetivo de assegurar seu desenvolvimento integral.
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