Questões de Concurso

Compete ao Ministério Público, desde que por solicitação dos interessados, promover a especialização e a inscrição da hipoteca legal nos casos de crianças e adolescentes submetidos à tutela e à curatela.

A expedição de recomendações pelo Ministério Público, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, é matéria estranha à Lei n.º 8.069/90, aplicando-se ao direito da criança e do adolescente, contudo, por força da incidência subsidiária da Lei n.º 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública.

O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança e adolescente, desde que munido do respectivo mandado de vistoria por ele próprio expedido, que será apresentado ao responsável pelo local cujo acesso se pretende.

A ausência de defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.

Em se tratando de criança e adolescente, é imprescindível a outorga de mandato ao advogado que representa seus interesses em Juízo, mesmo que constituído e indicado pela parte em audiência com a presença da autoridade judiciária.

Na área do direito da criança e do adolescente, a falta de intervenção do MP pode acarretar a nulidade do processo, desde que requerida pelo interessado e se devidamente comprovado prejuízo processual.

Cabe ao MP conceder remissão em qualquer fase do procedimento para apuração de ato infracional.

No que tange à promoção e ao acompanhamento dos procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescente, a competência do MP é exclusiva.

É facultativa a atuação do MP na área do direito da criança e do adolescente.

O MP será intimado mediante publicação, sendo o prazo contado em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Se o Conselho Superior do MP não homologar a promoção de arquivamento de inquérito civil, os autos deverão ser restituídos ao promotor responsável, para fins de ajuizamento da ação civil pública considerada cabível.

O MP é competente para promover e acompanhar os procedimentos de nomeação e remoção de tutores, curadores, guardiões e adotantes, bem como oficiar em todos os demais procedimentos de competência da justiça da infância e da juventude.

Devido ao princípio da eficiência, não é admitido o litisconsórcio entre o MP da União e os dos estados, em uma mesma ação, para a defesa de interesses difusos.

Na função de custos legis, o MP deve zelar para que nenhuma disposição do ECA seja interpretada em prejuízo de crianças e adolescentes.

No desempenho de suas atribuições, o MP não pode requisitar a colaboração de serviços médicos ou hospitalares.

O representante do MP, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

A intimação do MP ocorre mediante publicação no diário da justiça.

Nos processos e procedimentos em que o MP não seja parte, é prescindível a sua atuação na defesa dos direitos e interesses de que cuida o ECA.

A falta de intervenção do MP acarreta a nulidade do feito, que será declarada a requerimento de qualquer interessado, vedado o seu reconhecimento de ofício pelo juiz.