2. Questões de Concurso

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Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

No âmbito das políticas penais brasileiras, campo de atuação do Serviço Social, destaca-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal como importante marco legal que dispõe sobre as sanções penais e estabelece as respectivas modalidades de pena, classificadas em privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.


Nos termos do seu art. 43, as penas restritivas de direitos compreendem:

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.


Com base nessa Lei, é correto afirmar:

Em conformidade com o Artigo 5º da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade e suas regras de aplicação caracterizam-se por determinar a:
Quanto à pena restritiva de direitos, assinalar a alternativa CORRETA:
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